Em Sessão Extraordinária neste último dia 30 de janeiro, às 08h00min, na Sala de Reunião, os Vereadores Aguinaldo da Silva, André Rosa, Cláudia Oliveira, Josimar Oliveira, Oséias Ferreira, Ricardo Junqueira, Mandela e Vinícius do Carmo, sob a Presidência da Vereadora Isamara Ramos, estiveram debatendo sobre projetos de leis que tramitam no Parlamento Municipal, já neste exercício 2023.

As referidas propostas, processadas em caráter de urgência, tratam de corrigir leis que já foram referendadas no orçamento anual do exercício anterior. Contudo, por exigência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o qual requisita que remanejamento orçamentário tenha lei específica própria, as matérias, com pareceres favoráveis das comissões, foram acatadas e aprovadas por unanimidade pelos Legisladores, que autorizaram o remanejamento por decreto no percentual de até 15% do orçamento do municipio.

Remanejamento é um dispositivo que autoriza o Poder Executivo a realizar transferências de recursos de uma fonte específica para outra através de decretos emitidos pelo Prefeito Municipal, conforme surgem demandas ou necessidades nos vários setores da administração pública.

Redação: Alvizio Jesus