Para garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Na última Sessão Ordinária realizada no dia (19), Os vereadores que subscrevem, fundamentados no Artigo 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem ao Plenário das Deliberações que seja oficiado a Promotoria de Justiça de Porto Esperidião/MT solicitação a realização de Audiência Pública para discutir a importância da disponibilização de atendimento e acesso aos serviços de saúde às Pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo, em atenção ao que prevê a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

A audiência pública tem como objetivo informar, defender e garantir os direitos da pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, visando alternativas que possam melhorar a sua qualidade de vida em nosso Município.

Em 2012 foi introduzida a Lei n° 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Escpetro do Autismo, devendo esta ser considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Neste importante diploma normativo, temos, segundo o art. 2°, como algumas de suas diretrizes a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, e a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

Neste diapasão, políticas públicas que visem o tratamento da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, realizando uma integração da rede de apoio na saúde, na assistência social e na educação são medidas inovadoras e que prometem marcar uma nova era no atendimento, acompanhamento e tratamento da pessoa com TEA.

O debate através de audiência pública visa demonstrar a importância à efetivação de políticas públicas de qualidade e inclusão deste grupo em todos os âmbitos da sociedade, a fim de garantir a participação ativa das famílias, bem como assegurar os direitos constitucionais dos mesmos. Para efeitos legais, os autistas são considerados pessoas com deficiência, pois, de acordo com a Lei n° 12.764/12, é direito da pessoa com TEA o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo identificação precoce, atendimento multiprofissional, terapia nutricional, medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

“Precisamos garantir melhor qualidade de vida aos nossos munícipes, bem como garantir qualidade no ensino e todos os direitos que lhes são garantidos perante a constituição, todos temos o direito de ir e vir, esta é uma luta de anos que eu venho buscando vitórias e com a graça de Deus poderemos assim garantir esta qualidade, agradeço os nobres Pares por apoiarem esta causa, já apresentei Projetos de Lei entre outras manifestações que visam um olhar carinhoso aos nossos munícipes ”. Disse Isamara Ramos.